Toda criança e adolescente tem seus direitos assegurados por lei, O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1888. Considera se criança pessoa de até 12 anos de idade e adolescente dos 12 aos 18 anos. A maioridade é obtida a partir dos 18 anos. É proibida qualquer tipo de trabalho para menores de 14, salvo na condição de aprendiz.
Para conhecer mais sobre a legislação dos direitos da criança e adolescente acesse o site:
Jogos para trabalhar com os alunos sobre direitos da criança:
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